Canal do Denunciante
Em conformidade com os valores, princípios e enquadramento da Lusa e considerando a Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, que transp?s, para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à prote??o das pessoas que denunciam viola??es do Direito da Uni?o Europeia encontra-se disponível o canal que visa dar cumprimento à respetiva lei.
Assim, a Lusa disponibiliza o canal do denunciante para receber denúncias relativas a alegadas infra??es, nomeadamente as quest?es legais previstas no regime geral de prote??o de denunciantes, consubstanciando, para este efeito, infra??o passível de denúncia, qualquer ato ou omiss?o contrários ao Direito Europeu num leque abrangente das seguintes temáticas:
- Contrata??o pública;
- Servi?os, produtos e mercados financeiros e preven??o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- Seguran?a e conformidade dos produtos;
- Seguran?a dos transportes;
- Prote??o do ambiente;
- Prote??o contra radia??es e seguran?a nuclear;
- Seguran?a dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
- Saúde pública;
- Defesa do consumidor;
- Prote??o da privacidade e de dados pessoais e seguran?a da rede e dos sistemas de informa??o;
- Interesses financeiros da Uni?o Europeia;
- Regras do mercado interno e de fiscalidade societária;
- Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada;
- Crimes previstos no n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.
Caso a denúncia n?o se enquadre nas matérias estabelecidas pela Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro, acima referidas, pode utilizar o email: [email protected].
O manual do Canal do Denunciante pode ser consultado aqui:
Manual do Denunciante
O compromisso da Lusa é que o tratamento e gest?o das denúncias apresentadas se baseia em processos desenhados e implementados para permitir a sua total seguran?a, independência, integridade e conserva??o. As comunica??es poder?o ser apresentadas anonimamente, sendo que todas as informa??es trocadas s?o confidenciais e est?o protegidas contra acessos n?o autorizados, garantindo a prote??o dos dados pessoais. Este compromisso pressup?e o respeito total pelos princípios da n?o repreens?o ou retalia??o contra quem recorra de boa-fé e de forma fundada de acordo com o definido na lei. A Política de Privacidade encontra-se disponível aqui.
Para melhor tratamento das denúncias, relembramos que este canal de contacto serve exclusivamente para reporte de más práticas previstas na Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro:
- A Lusa disponibiliza este canal a todos os seus trabalhadores, clientes, fornecedores ou outras partes interessadas, para reporte de más práticas e/ou dúvidas sobre matérias previstas na legisla??o aprovada.
- As denúncias sobre alegadas infra??es a esta lei ser?o rececionadas e acompanhadas por uma comiss?o de elementos seniores das dire??es da empresa com apoio jurídico externo.
- A Lusa assume o compromisso explícito de n?o retalia??o, conforme política de n?o retalia??o , contra a quem recorra a este meio de boa-fé e de forma fundamentada, sendo a confidencialidade dos reclamantes garantida pelos sistemas de informa??o em uso.
- Ao submeter o formulário online, o denunciante tem de declarar que tomou conhecimento da política de privacidade e que conhece o tratamento de dados efetuado pela Lusa para analisar e dar seguimento ao pedido que nos dirigiu. A prote??o e processamento adequado desta informa??o está garantida de acordo com todas as leis aplicáveis.
- Caso n?o tenha a certeza se o seu contacto se enquadra em matéria desta natureza, por favor consulte aqui a legisla??o onde as situa??es de aplicabilidade est?o definidas.
Caso queira proceder a uma denúncia aceda aqui.