Regulamentos e códigos

Além da legisla??o em geral aplicável às sociedades comerciais e do regime jurídico do setor Empresarial do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, a Lusa está sujeita a instrumentos jurídicos próprios pelo facto de se inserir no setor da Comunica??o Social.

Entre outros, destacam-se os principais:

• Lei no 2/99, de 13 de janeiro que aprovou a Lei de Imprensa com a última altera??o efetuada pela Lei n.o 78/2015 de 29 de julho.
   
• Lei n.o 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista e que foi alterada e republicada pela Lei n.o 64/2007, de 6 de novembro, com retifica??o n.o 114/2007, de 20 de dezembro.
   
• Código Deontológico dos Jornalistas, aprovado a 4 de maio de 1993, atualizado em outubro de 2017
   
• Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
   
• O Decreto-Lei no 78/2008 de 15 de abril, que aprova a organiza??o e o funcionamento da Comiss?o da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acredita??o e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.
   
• Contrato de Presta??o de Servi?o Noticioso e Informativo de Interesse Público celebrado entre a Lusa e o Estado Português, para o sexénio 2022-2027, e aditamento ao contrato com o Estado para o período 2022-2027, por via da RCM n.o 64/2023.
   
• Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro, que cria a ERC – Entidade Reguladora para a Comunica??o Social.
   
• Acordo de Empresa (AE) entre a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., e o Sindicato dos Jornalistas e outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.o 15, de 22 de abril de 2009. Foi efetuada uma revis?o deste documento no que diz respeito à regulamenta??o do processo de Avalia??o de Desempenho de modo a simplificar e adequar à realidade da gest?o atual da Agência. O AE revisto foi publicado no BTE n.o 1/2020, de 8 de janeiro.
   
• Livro de Estilo revisto pelo Presidente do Conselho de Administra??o da Lusa em abril de 2019 depois do trabalho iniciado, em 2017, por uma equipa da Dire??o de Informa??o. Teve como objetivo atualizar normas linguísticas (que nem sempre podem ser resolvidas com o simples recurso a dicionários e gramáticas) e regras de natureza técnica e deontológica (comuns ao trabalho jornalístico em geral), de modo a facilitar a tarefa dos jornalistas e uniformizar a escrita dos diversos órg?os de comunica??o social.